• Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná

Legislação Estadual



Passa a vigorar com a seguinte redação o `` caput ´´ do art. 6º do Decreto nº 2.474, de 25 de setembro de 2015.


Decreto Nº 2474 - 25 de setembro de 2015

Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual nas contratações públicas de bens, serviços e obras de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Complementar n.º 163, de 29 de outubro de 2013, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Resolução SEPL Nº 009_2015 - 08 de junho de 2015
 Regimento Interno do Fórum.

Decreto Nº 1310 - 06 de maio de 2015

Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7 e 8º do Decreto nº 4.798, de 30 de maio de 2012.

Decreto Nº 1159 - 23 de abril de 2015

Altera os artigos 1º, 2º e 4º do Decreto nº 2592 de 05 de maio de 2008, que instituiu o Fórum Permanente das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO Nº 011/2014 - SEIM

Dispõe sobre o Portal EMPRESA FÁCIL - Sistema Integrador da REDESIM no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.


Decreto Nº 11985 - 27 de Agosto de 2014

Determina a designação de servidores técnicos nas Secretarias de Estado e em outros órgãos que especifica para fins de regulamentação e implementação da Lei Complementar Estadual nº 163, de 29 de outubro de 2013, e dá outras providências.

  Lei Complementar Nº 163 - 29 de outubro de 2013


Institui no Estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte previsto no art. 143 na Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto  Nacional da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte instituido pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizacões, bem como consolida disposições relativas à materia.

DECRETO Nº 4798 - 30/05/2012
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Súmula: Dispõe sobre a composição e funcionamento do Subcomitê do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM no Estado do Paraná.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de fomentar e facilitar o empreendedorismo no Estado do Paraná, por meio da simplificação do processo de registro mercantil, a fim de contribuir para o desenvolvimento da economia do Estado; considerando os termos da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 que implanta a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, que tem como objetivo integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e com a legalização de empresas e negócios; considerando os termos do Capítulo III da Lei Complementar nº 123/06, no que tange ao processo de desburocratização da abertura, alteração e baixa de empresas de pequeno e médio porte; e considerando a Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2009 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de empresas e negócios (CGSIM).




                                     DECRETO N°2592 - 05/05/2008


Publicado no Diário Oficial Nº 7718 de 12/05/2008

Súmula: Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, para atender e dar efetividade, no âmbito estadual, ao Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.




LEI N° 15.562/2007

Publicado no Diário Oficial Nº 7506 de 04/07/2007

Súmula: Dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006.



DECRETO N° 1190/2007

Publicado no Diário Oficial Nº 7517 de 19/07/2007

Súmula: Ficam isentas do pagamento do ICMS as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
considerando o disposto na Lei n. 15.562, de 4 de julho de 2007, que estabelece normas sobre a aplicação, no Estado do Paraná, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional, relativamente ao ICMS;
considerando o art. 13 da Resolução CGSN n. 005, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, o qual determina a forma de cálculo da parcela relativa ao ICMS a ser recolhida pelos contribuintes esquadrados no Simples Nacional, no caso de concessão de isenção ou de redução pela unidade federada;



DECRETO N º 4848

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando as alterações na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, promovidas pela Lei Complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008, e o disposto nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN n. 4/2007, 10/2007, 50/2008, 51/2008, 52/2008, 53/2008 e 54/2008,
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