• Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná

Perguntas e Respostas


1-O que é o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná?

   É a instância governamental competente para cuidar dos aspectos não tributários relativos a tratamento diferenciado e favorecido dispensado aos Microempresários Individuais, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Paraná.


2-Por que instituir o Fórum?

   DA PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL – LC Nº 123/2006

   Art. 76 em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.


3-O que é a Lei Geral?

   Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 14 de dezembro, a Lei Complementar nº 123/2006 cria a quarta versão do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
   Batizada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a nova legislação veio para facilitar a vida dos empreendedores, com benefícios para toda a sociedade.


4-Por que apoiar a Lei Geral?

   Ninguém melhor do que os prefeitos, as prefeitas, os vereadores e as vereadoras para saber o quanto os pequenos negócios pesam na economia local.
   São os destinatários mais próximos da pressão social por emprego e geração de riquezas em todos os municípios, desde os territórios tipicamente rurais até as megalópolis.
   De seus postos, eles possuem uma visão ampla acerca da importância dos empreendedores no cotidiano das cidades como responsáveis pelo fornecimento de boa parte dos serviços e produtos consumidos pela população e pela maioria dos empregos gerados na comunidade.
   Reside, então, no incentivo ao surgimento, à expansão e à competitividade das micro e pequenas empresas, a principal motivação para que todos os gestores locais apoiem a implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em seus municípios.


5-Qual o decreto que instituiu o Fórum no Paraná?

   O Fórum foi instituído Decreto Governamental Nº 2592 de 05/05/2008, publicado no Diário Oficial Nº 7718 de 12/05/2008.


6- Quem participa do Fórum?

   Órgãos Governamentais, Sebrae - PR, Entidades de Apoio e de Representação do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte e os Fóruns Municipais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Capítulo II do Regimento Interno do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná.


7-Qual a Missão do Fórum?

   Promover, articular e integrar: “Governo e entidades de apoio e representação visando assegurar políticas públicas para o desenvolvimento e fortalecimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná.”


8-Qual a Visão do Fórum?

   Ser reconhecido como um centro de excelência na proposição e gestão de ações para o desenvolvimento das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - MPE'S.


9-Qual a estrutura do Fórum?

   O Fórum é composto por 07 Comitês Temáticos responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento de temas específicos, que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas.



10- Quais são os Comitês Temáticos?

   Racionalização Legal e Burocrática; Investimento e Financiamento; Formação e Capacitação Empreendedora; Tecnologia e Inovação; Comércio Exterior e Integração Internacional; Informação e Acompanhamento Tributário.


11- Como o Fórum se reúne?

   O Fórum se reúne por meio das suas reuniões Ordinárias (bimensais), Extraordinárias e Plenárias (semestrais).


12- Quais as competências dos Órgãos Governamentais, Sebrae-PR, Entidades de Apoio e de Representação do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte e os Fóruns Municipais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná?

   Propor a construção de agenda para a formulação conjunta de políticas públicas visando o fortalecimento do segmento dos Microempresários Individuais, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Paraná; as questões e demandas oriundas da sua representatividade local e regional e as questões políticas e demandas oriundas dos Fóruns Municipais.

13- O que é o Fórum Municipal?

   É a instância competente para cuidar dos aspectos não tributários relativos a tratamento diferenciado e favorecido dispensado aos Microempresários Individuais, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do município.


14- As Prefeituras precisam regulamentar a Lei Geral?

  
Sim. O parágrafo 1º do artigo 77 estabelece que os órgãos públicos têm até um ano para assegurar o tratamento diferenciado às MPEs.


15- Como transformar a lei em realidade?

   Nos municípios, cinco medidas precisam ser publicadas pelo prefeito para transformar a Lei Geral em realidade:

  1.Decreto que defina as atividades de alto risco. Isso servirá para conceder às demais atividades o Alvará de Funcionamento Provisório e dispensa de vistoria prévia, com a finalidade de funcionamento imediato;
   2.Decreto que regulamente o critério da fiscalização orientadora por meio de dupla visita. Em todas as constatações de irregularidades que não sejam de alto risco para os consumidores e para os trabalhadores, os fiscais da prefeitura, antes de multar, vão orientar e acertar prazo para a solução do problema;
   3.Convênio com a Secretaria Estadual da Fazenda e a Junta Comercial, visando estabelecer que a empresa instalada no município trabalhe com um único número de identificação fiscal e um único local para dar entrada em documentos;
   4.Legislação ou decreto que estimule as compras públicas junto às MPEs locais;
   5.Lei Geral Municipal, aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito, deverá regulamentar os vários dispositivos da Lei Geral.


16- Os municípios vão perder arrecadação?

   Estudo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra cenários futuros dos efeitos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em que pode haver ganhos ou perdas. Cada município é um caso diferente. O mais provável é a ocorrência de pequenas perdas, apenas para grandes municípios, com a reversão desse quadro em curto prazo devido à formalização das empresas e de suas receitas declaradas.
   Num contexto geral, as perdas se concentrarão na Secretaria da Receita Federal.
   Previdência, Estados e municípios não vão sofrer forte impacto, principalmente por causa dos ganhos com a regularização demais empregos e empresas.
   Segundo o estudo da FGV, o cenário otimista prevê um acréscimo anual de arrecadação de até R$ 10 bilhões, com base no comportamento das empresas com faturamento anual de até R$ 15 mil. Isso ocorrerá se houver a formalização de mais quatro milhões de empresas e o crescimento de 50% na receita declarada das empresas que já são formais (Cartilha Sebrae-SP).


17- Como instituir o Fórum no município? Passo a passo.

   1º Passo – Constituir uma equipe para regulamentação e implantação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, com a participação de representantes dos empresários, da Câmara dos Vereadores e das Secretarias Municipais.
   2º Passo
– Definir o foco do apoio aos pequenos negócios, de acordo com a vocação de cada município.
   3º Passo
– Escolher os principais artigos da Lei Geral que devem ser imediatamente implementados, levando em conta que quanto maior for o cardápio das propostas, maior será a flexibilidade para adotá-las no futuro.
   4º Passo
– Formatar a proposta de regulamentação.
   5º Passo
– Articular a discussão e o apoio da Câmara dos Vereadores para a proposta.
   6º Passo
– Sancionar a lei de regulamentação com boa divulgação para informar os empreendedores acerca das novidades no dia-a-dia de todos os micro e pequenos negócios.
   7º Passo
– Articular com instituições estaduais e federais a oferta, em seu município, de serviços de crédito, tecnologia, etc, nas condições definidas pela Lei Geral. (Cartilha Sebrae-SP).


18- Competências dos Fóruns Municipais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná

   Compete aos Fóruns Municipais de que trata o inciso III do art. 2º do Regimento Interno, como integrantes do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná, instituído pelo Decreto Estadual nº 2592/2008, de 05 de Maio de 2008:

   I- Indicar à Secretaria Técnica representantes titular e até dois suplentes para participarem das reuniões de cada um dos Comitês Temáticos;
  II-Encaminhar à Secretaria Técnica, se necessário, solicitação de inclusão de assuntos de relevância municipal nas pautas das reuniões ordinárias, extraordinárias e plenárias, que reflitam a necessidade de políticas públicas orientadas às microempresas e empresas de pequeno porte;
   III-Prestar apoio técnico ao Presidente e a Secretaria Técnica;
   IV-Participar de Grupos de Trabalho criados pela Secretaria Técnica;
   V
-Trazer às discussões do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná as questões, políticas e demandas oriundas da sua representatividade local e regional do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.


19- Quais os benefícios da Lei Geral?

   Logo no primeiro capítulo, a Lei Complementar nº 123/06, mais conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, deixa bem claro que estabelece “normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
   Esse tratamento diferenciado refere-se, especialmente:
  
   I – à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
   II
– ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
   III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive, quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão (Cartilha Sebrae-SP).


20- Por que uma Lei Geral Municipal?

   Para regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123 de 14 de dezembro de 2006) e para criar novos programas de melhoria do ambiente empreendedor no Município.
   A Lei Geral cria várias possibilidades para o fortalecimento dos pequenos negócios, reduzindo consideravelmente a burocracia para abertura, funcionamento e encerramento de uma pequena empresa, equacionando a tributação de forma que permita uma carga tributária mais justa, abrindo novos mercados, estimulando a inovação e o associativismo para torná-los competitivos.
   Porque é no município que a empresa está instalada, e onde ela gera empregos, renda e oportunidades para o desenvolvimento dos cidadãos (Cartilha Sebrae-SP).

21- O que é o Empreendedor Individual?

   Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.

22-Qual a lei que instituiu o Empreendedor Individual?

   Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. Resolução 58 regulamentou o capítulo da Lei complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual, figura jurídica que entra em vigor dia 1º de julho de 2009.


23- A legislação do Empreendedor Individual já está em vigor?

   Os artigos 18-A a 18C da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 relativos ao Empreendedor Individual produzem efeitos a partir de 01/07/2009.


24- Como e onde posso me formalizar?

   A formalização é feita pela internet no endereço no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.
   Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar esse trabalho de graça. Para saber quem são essas empresas consulte a relação constante dos endereços no portal do empreendedor na Internet. Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura que nesse caso será também de graça. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização.


25-Quanto tempo demora para me formalizar?

   Como a formalização é feita pela Internet, o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e um documento de alvará que equivale ao alvará de funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade. Lembre-se, também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para desenvolver o seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço.


26- Posso me formalizar a qualquer tempo?

   Para o empreendedor que está obtendo o CNPJ a partir de primeiro de julho de 2009, a opção será simultânea e vale para o ano todo de forma irretratável. No caso de empreendedores que já possuem CNPJ a opção somente poderá ser feita durante o mês de janeiro de cada ano.


27- Qual o custo da formalização?

   O ato de formalização está isento de todas as tarifas. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes pelo SIMPLES NACIONAL que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano. Após a formalização o empreendedor terá o seguinte custo:

   Para a Previdência: R$ 51,15 por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);

   Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria;

   Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço.


28- Como faço o pagamento destes valores?

   Através de um documento chamado DAS que é gerado pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet. É possível gerar, de uma só vez, os DAS do ano inteiro e ir pagando mês a mês. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.


29- Qual será o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?

   Caso haja esquecido o pagamento na data certa haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos por fora e não custa nada.


30- Como farei se quiser ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição?

   Nesse caso deverá complementar o pagamento em favor do INSS à alíquota complementar de 9%, calculada sobre o salário-mínimo. O pagamento deverá ser feito em GPS, com o código de pagamento 1295, na rede bancária, até o dia 15 do mês seguinte a que se referir o pagamento ou no primeiro dia útil subseqüente se o dia 15 for feriado.
  
   Exemplo: Com o valor atual do salário- mínimo a conta será a seguinte:
   R$ 465,00 x 9% = R$ 41,85. Esse valor deverá ser recolhido em GPS com o código de pagamento 1295. Com esse pagamento, o valor correspondente ao salário-mínimo (atualmente R$ 465,00) passa a contar para todos os efeitos para o cálculo de qualquer benefício previdenciário, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição.
   Caso o trabalhador já recolha carnê mensal pelo exercício de outra atividade, poderá continuar a fazê-lo, sob os códigos normais.

   Exemplo: o trabalhador já recolhe carnê mensal sobre o valor de R$ 600,00, à alíquota de 20%, representando R$ 120,00, em GPS, com o código 1007.
   Caso recolha o DAS, efetue a contribuição complementar de 9% (código 1295) e mantenha a contribuição que vinha fazendo (código 1007), seu salário-de-contribuição para fins de benefício passará a ser de R$ 1.065,00 resultado da soma de R$ 465,00 com R$ 600,00.

   Pode haver ainda trabalhador que, além de Empreendedor Individual, tenha vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo.
   Nesse caso, a remuneração que receber da empresa contará para todos os efeitos para os benefícios previdenciários essas informações provêm da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social), preenchida pela empresa.

   EI QUE TRABALHE TAMBÉM COMO AUTÔNOMO

   Exemplo: o trabalhador já recolhe carnê mensal sobre o valor de R$ 600,00, à alíquota de 20%, representando R$ 120,00, em GPS, com o código 1007.
   Caso recolha o DAS, efetue a contribuição complementar de 9% (código 1295) e mantenha a contribuição que vinha fazendo (código 1007), seu salário-de-contribuição para fins de benefício passará a ser de R$ 1.065,00 resultado da soma de R$ 465,00 com R$ 600,00.

   EI QUE TRABALHE TAMBÉM PARA EMPRESA, COMO EMPREGADO OU CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

   Pode haver ainda trabalhador que, além de Microempreendedor Individual, tenha vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo.
   Nesse caso, a remuneração que receber da empresa contará para todos os efeitos para os benefícios previdenciários essas informações provêm da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social) , preenchida pela empresa.
   Da mesma forma, se esse trabalhador quiser que o valor recolhido em DAS passe a contar para a média no cálculo de todos os benefícios, deverá recolher a GPS (Guia da Previdência Social) com código de pagamento 1295, até o dia 15 de cada mês, com valor correspondente a 9% do salário-mínimo.


31- Que outras obrigações terei junto a Receita Federal, Secretaria da Fazenda do estado e Secretaria de Finanças do município?

   Anualmente deverá fazer uma Declaração do faturamento, também pela Internet e nada mais. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de Janeiro de cada ano. Mensalmente deverá fazer uma declaração correspondente, basicamente , à informação de quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais. Pode ser de próprio punho e não precisa ser enviada a lugar algum. Basta guardá-la.
    Além disso, o empreendedor deverá guardar as notas fiscais de suas compras.


32- Que atividades podem ser enquadradas como Empreendedor Individual?

   A Resolução 58 regulamentou na parte tributária o capítulo da Lei Complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual e suas atividades, figura jurídica que entra em vigor dia 1º de julho de 2009.
    Em resumo, quase todas as atividades que podem optar pelo Simples Nacional podem também optar pela nova modalidade (EI).


33- Qual a receita bruta anual do Empreendedor Individual?

   Quando o Empreendedor Individual já possuir uma empresa individual, a sua receita bruta anual não poderá ultrapassar R$ 36.000,00. Mas, caso constitua uma empresa no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 36.000,00 será proporcional aos meses em que a empresa foi constituída até o final do ano. Por exemplo: 36.000,00 / por 12 meses = 3.000,00 por mês, logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 27.000,00 (3.000,00 * 9 meses = 27.000,00).


34- Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Empreendedor Individual e estourar a cota de 36 mil anual o que ocorre?

   Nesse caso temos duas situações.
   A primeira: o faturamento foi maior que 36.000,00, porém não ultrapassou R$ 43.200,00. Nesse caso o seu empreendimento é incluído no sistema do SIMPLES NACIONAL, na categoria de microempresa, a partir de janeiro do ano seguinte ao ano em que o faturamento excedeu os R$ 36.000,00. A partir daí o seu pagamento passará a ser de um percentual do faturamento por mês, 4% se for comércio, 4,5% se for indústria e 6% se for prestador de serviço. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.
    A segunda: o faturamento foi superior a R$ 43.200,00. Nesse caso o enquadramento no SIMPLES NACIONAL é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na Primeira Situação passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, COM acréscimos de juros e multa.
   Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 43.200,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do SIMPLES NACIONAL, no endereço www.receita.fazenda.gov.br .


35- Poderá o Empreendedor Individual trabalhar em sua residência?

   Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Empreendedor Individual:

   I - instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;
   II- em residência do Empreendedor Individual, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

   Ele deve, antes de proceder ao registro, consultar o município para saber se naquele endereço residencial pode ser instalado um negócio, lembrando que o bem estar coletivo se sobrepõe ao interesse individual. Isso quer dizer que atividades barulhentas ou com grande circulação de pessoas, dificilmente poderão ser exercidas em residências.


36- O Empreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal?

   O Empreendedor Individual estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, mas estará obrigado à emissão quando vender para pessoa jurídica.


37- Para o ambulante que trabalha na rua como vai funcionar o sistema?

   O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá consultar a Prefeitura antes de fazer o registro, com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. Apesar do Portal Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento dos seus registros.


38- Preciso ter contabilidade?

   A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada. Não é preciso também ter Livro Caixa. Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras de produtos e de serviços.


39- Quais os benefícios da formalização?

   Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família, traduzida nos seguintes benefícios.
Para o Empreendedor Individual:
   1- Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;
   2- Aposentadoria por invalidez: é necessário 1 ano de contribuição;
   3- Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;
   4- Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;

   Para a família:
   1- Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;
   2- Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;
   Obs. Se a contribuição do Empreendedor Individual se der como base em um salário mínimo, qualquer benefício a ele que vier a ter direito também se dará como base em um salário mínimo.

   B)
Acesso a serviços bancários, incluindo crédito.
   C) Apoio técnico do SEBRAE sobre a atividade exercida;
   D) Possibilidade de crescimento em um ambiente seguro;
   E) Desempenhar a atividade de forma legal, sabendo que não sofrerá ações do Estado;
   F) Formalização simplificada e sem maiores burocracias;
   G) Baixo custo da formalização em valores mensais fixos
   H) Simplificação no processo de baixa e ausência de pagamento de taxas.


40- Posso contratar alguém para me ajudar?


   A lei prevê a possibilidade da contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria


41- Qual o custo para contratação de um empregado?

   O custo previdenciário, recolhido em GPS, é de R$ 51,15, sendo R$ 13,95 de responsabilidade do empregador e R$ 37,20 descontado de empregado. Esses valores se alteram caso o salário seja superior ao salário-mínimo e até o piso da categoria profissional.


42- Em qualquer caso é preciso fazer a Guia do FGTS e Informação à Previdência?

   Só deve ser feita se o Empreendedor Individual tiver empregado.
   A GFIP que é entregue até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento do salário através de um sistema chamado conectividade social da Caixa Econômica Federal.
    Ao preencher e entregar a GFIP, deverá ser depositado o FGTS do empregado, calculado à base de 8% sobre o seu salário. Todas essas contas são feitas automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado do site da Internet da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br na parte de Download.
   Em resumo, o custo total do empregado para o Empreendedor individual é 11% do respectivo salário mínimo ou piso da categoria, o que equivale a R$ 51,15 se o empregado ganhar o salário mínimo.


43- Posso prestar serviços a outras empresas?

   O Empreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata.
   Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Empreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.


44- Como fica a situação do Alvará de funcionamento e do cumprimento de posturas municipais?

   A concessão do Alvará de localização depende da observância das normas contidas na legislação municipal. O empreendedor deve investigar se o local escolhido para estabelecer se a sua empresa está de acordo com as normas emanadas nesses Códigos.
   Ressalte que, assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, bem como outros requisitos a serem cumpridos, como sanitários, por exemplo, para quem manuseia alimentos.
   Ciente de sua viabilidade em termos de local, o registro como Empreendedor Individual terá força de alvará (também conhecido como autorização de funcionamento).
   Ressaltar muito que, caso desconheça as regras de localização, não deve concluir o processo de registro pois isso poderá acarretar prejuízos futuros à coletividade e também ao próprio empreendedor, que estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo o fechamento de seu negócio pela fiscalização. Essa ressalva deve ser feita de forma veemente.
   No ato de inscrição será gerado alvará provisório. o município poderá, no prazo de 180 dias após a inscrição, caso verifique que requisitos legais não foram obedecidos, cancelar todas as inscrições e opções do Empreendedor Individual.
Recomendar esta página via e-mail: