• Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná

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31/07/2017

Alterações do Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte foi tema de seminário

O objetivo foi apresentar boas práticas e medidas que buscam ampliar a participação e a contratação de fornecedores de pequeno porte nos processos de aquisições públicas com foco no fomento ao desenvolvimento sustentável, além de compartilhamento de cases e experiências correlatas.

Os principais temas abordados foram: A importância e papel dos empreendedores de pequeno porte como parte da política de compras públicas; Boas práticas estaduais de compras públicas à luz da Lei Complementar n.º 147/2014; e Os desafios para a consolidação de uma política de desenvolvimento sustentável por meio das aquisições públicas.

De acordo com a consultora e palestrante, a especialista em Administração Pública e ex-Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais, Renata Vilhena, o seminário promoveu uma discussão fundamental, pois as micro e pequenas empresas representam 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram mais de 50% dos empregos formais do Brasil. “Por isso, o fomento e a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais são fatores de sobrevivência para esse mercado. São elas que geram a riqueza e o desenvolvimento local nos municípios”, disse Renata.

A palestrante ressalta ainda a abordagem dos benefícios que o novo estatuto das micro e pequenas empresas trouxe. “Focamos nas compras públicas, dado o potencial que ela tem e a participação no Produto Interno Bruto brasileiro, mas é importante destacar que as compras públicas, no caso do fomento e na participação de micro e pequenas empresas, estão diretamente relacionadas com uma política de desenvolvimento local e regional. Então, elas têm que sair da esfera das compras da área administrativa para um planejamento e desenvolvimento”, explicou Renata.

O gerente da Unidade de Ambiente de Negócios do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná (Sebrae), Cesar Reinaldo Rissete, foi o debatedor convidado e destacou o pioneirismo do estado do Paraná na promoção de uma política de incentivo às pequenas e microempresas. “O Paraná foi primeiro no que se refere à política de incentivo fiscal no Brasil para micro e pequenas empresas, com uma visão de que esse fomento seria importante para o desenvolvimento do Estado em todas as suas regiões, de forma mais equitativa”, avaliou Rissete.

O primeiro incentivo do Estado foi a isenção e redução da base do ICMS, que possibilita que a empresa tenha um custo menor, em função da redução tributária. “E há outros incentivos que o Estado vem implementando ao longo do tempo. Na parte de financiamento, constituiu-se um sistema com a Fomento Paraná e o BRDE e que tem feito diferença de acesso ao crédito para as micro e pequenas empresas”, relatou Rissete.

O participante Mario José Doria da Fonseca, que é coordenador do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, disse que um dos assuntos tratados no Fórum é o capítulo da Lei Geral sobre o acesso ao mercado e às compras governamentais. “Acredito que o debate de hoje foi fundamental. No Paraná esse assunto tem sido discutido muito profundamente e já temos parcerias com o Sebrae e o Tribunal de Contas. Estamos evoluindo nas compras governamentais, principalmente junto aos municípios, visando o desenvolvimento municipal e regional”, explicou Fonseca.

O Soldado Juventino Rodrigues Junior, que atua como pregoeiro na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, destacou que o seminário trouxe algumas questões muito interessantes para o dia a dia das compras no Estado. “Também foram abordadas questões importantes referentes ao acesso de informações no interior, para a efetiva conclusão da compra ou participação em licitações”.
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