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26/09/2017

Richa mantém isenção do ICMS para microempresa

O governador Beto Richa enviou anteprojeto de lei para a Assembleia Legislativa propondo, pela primeira vez, o parcelamento permanente de débitos não tributários inscritos em dívida ativa. Pelo projeto, quem quiser quitar pendências dessa natureza poderá solicitar ao Estado o parcelamento em até 24 vezes.

“Hoje, quem deve tributos já pode parcelar os débitos em até 60 meses. Os que têm pendências não tributárias não tinham essa opção por falta de previsão legal. Com esta medida, queremos oferecer a possibilidade para todos os inscritos na dívida ativa possam resolver seus débitos com o Estado”, afirmou o governador.

A proposta de parcelamento faz parte do esforço do Estado para a recuperação de valores devidos ao tesouro. A medida só não será válida para as pendências que tenham origem no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que ficam sujeitas aos parcelamentos já previstos em lei.

O projeto enviado o legislativo também propõe a manutenção da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às microempresas paranaenses que possuem faturamento anual de até R$ 360 mil e a instituição de alíquotas progressivas de imposto para as empresas enquadradas no Simples Nacional, conforme alteração na legislação federal, aprovada no ano passado.

Segundo Costa, as medidas contidas no projeto de lei não alteram alíquotas de impostos vigentes no Estado e não têm como principal foco a geração de arrecadação adicional ao Tesouro. Ele acrescenta que grande parte do texto refere-se a ajustes na legislação paranaense para adequá-la às normas federais.

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