Em 16 de agosto, Carlos de Assis, Secretário Técnico do FOPEME e Silvana Pereira, coordenadora do Fórum, fizeram a entrega a Ricardo Barros, presidente do Fórum, da minuta de alteração da Lei Complementar nº 163 / 2013, cujo texto final foi aprovado na 23ª Reunião Extraordinária de 14 de agosto,
